Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/01/2025
Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.
Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/01/2025
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