Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 01 - Legislatura 2025-2028
Situação: Devolvida ao Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/01/2025
Redefine atribuições, cria vagas e declara em extinção dos cargos que menciona, da Lei Municipal N° 1.269/2015, de 07 de janeiro 2015, indica recursos e dá outras providências.