ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON 
VANESSA Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 85 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/10/2024
Acrescenta o § 4º ao art. 1º, os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 2º e o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências
