Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 85 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/10/2024
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma ponte metálica, dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviços destinados à sua instalação e dá outras providências.