ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON 
VANESSA Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 72 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/03/2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de pessoa física e jurídica interessadas na confecção de próteses dentárias, através da Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, indica recursos e dá outras providências.
