Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 68 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de laboratórios para fins atendimento da população com exames laboratoriais, de acordo com a tabela específica SUS, indica recursos e dá outra providência.