ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 68 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de empresas e/ou instituições interessadas na prestação de serviços de atendimento na área de educação, saúde e assistência social, para pessoas com deficiência e/ou transtornos, indica recursos e dá outras providências.
