Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 67 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/11/2023
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.