ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/11/2023
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, e dá outras providências.
