Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/11/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar desmembramento de área pública e a fazer permuta de área e desafeta parcialmente da finalidade a que se destina a matrícula nº 9.782, e dá outras providências.