Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/11/2023
Acrescenta o inciso V ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 agosto de 2022, e dá outras providências.
Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/11/2023
Acrescenta o inciso V ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 agosto de 2022, e dá outras providências.