Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 62 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/09/2023
Altera redação da Seção III do Título III, do Art. 26 e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.769, de 06 de setembro de 2022, revoga a Lei Municipal nº 1.319, de 21 de outubro de 2015, e dá outras providências.