Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 61 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2023
Altera a redação do art. 64 da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, que dispõem sobre o Programa de Incentivos ao Setor Primário do Município, e dá outras providências.