Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 61 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/08/2023
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 61 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/08/2023
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.