Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 56 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/06/2023
Altera a redação do § 4º da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, e dá outras providências.
Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 56 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/06/2023
Altera a redação do § 4º da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, e dá outras providências.