Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 55 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/06/2023
Considerando o equívoco ocorrido na redação do Art. 1º do Projeto de Lei CMV nº 003/2023, apresentamos a presente Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei CMV nº 003/2023, alterando o artigo 1º.