ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 52 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/04/2023
Adota o Código de Edificações do Município de Arroio do Meio, Lei Municipal Nº 2.493, de 28/12/2006, nos termos do art. 48 do Plano Diretor do Município de Travesseiro, Lei Municipal Nº 592, de 19/08/2003, e dá outras providências.
