Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 52 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes da Etapa Safra e Safrinha 2022/2023 e dá outras providências.