Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 51 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, indica recursos e dá outras providências.