ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 51 - Legislatura 2021-2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 27/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo Judicial de Parcelamento do Precatório nº 208450, para cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal do processo nº 51749592020218217000, movido pelo Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Travesseiro, indica recursos e dá outras providências.
