Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/11/2022
Dispõem sobre os Programas de Incentivos ao Setor Primário do Município , revoga as Leis Municipais nº 1.497, de 17 de outubro de 2018; 1.593/2020, de 02 de junho de 2020; 1.635, de 03 de março de 2021; 1.680, de 18 de agosto de 2021; e 1.699, de 21 de outubro de 2021, indica recursos e dá outras providências