Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/06/2022
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.739, de 06 de abril de 2022, autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias vigência do prazo previsto no § 2º da Cláusula VIII do Contrato de Incentivo nº 001/2022, e dá outras providências.