Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes da Etapa Safra e Safrinha 2021/2022 e dá outras providências.