ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON 
MARILÉIA 
VANESSA Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/04/2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
