Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/03/2022
Acrescenta o inciso IX no artigo 91, cria a Sessão IX no Título V, Capítulo IV - Das Licenças, e acrescemnta os artigos 102-A, 102-B, 102-C, na Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
