Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/01/2022
Fixa o Valor de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.
Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/01/2022
Fixa o Valor de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.