Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/12/2021
que “Acrescenta o art. 169-A à Lei Municipal nº 1.612, 09 de setembro de 2020, e dá outras providências.”
Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/12/2021
que “Acrescenta o art. 169-A à Lei Municipal nº 1.612, 09 de setembro de 2020, e dá outras providências.”