Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/12/2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para credenciamento de empresas especializadas no fornecimento de horas trabalhadas para transporte de dejetos de suínos e bovinos nas propriedades rurais, com caminhão tanque de capacidade acima de 8.000 (oito mil) litros, de acordo com o disposto no artigo 4º e 6º da Lei Municipal nº 1.711, de 10 de dezembro de 2021 indica recursos e dá outras providências.”