ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON 
MARILÉIA 
VANESSA Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/12/2021
que “Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar/propor ações judiciais de créditos relativos aos tributos municipais, cujo montante seja igual ou inferior a 14,00 (quatorze) Unidades de Referência do Município – URM’s, e dá outras providências.”
