Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/12/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º-C, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 21 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.