Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/12/2021
Inclui parágrafo único no art. 4º e altera a redação do art. 8º, ambos da Lei Municipal nº 1.660, de 03 de maio de 2021, e dá outras providências”.