Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/10/2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas na confecção de próteses dentárias, através da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, indica recursos e dá outras providências.