ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
Tchila 
JONAS 
MAICON 
MARILÉIA 
VANESSA Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/10/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, DOS §§ 2º E 4º DO ART. 35, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48; O INCISO I DO ART. 50 E O ART. 52, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
