Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Regime especial
Data de criação: 13/08/2021
ALTERA DISPOSIÇÃO QUE ESPECIFICA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Regime especial
Data de criação: 13/08/2021
ALTERA DISPOSIÇÃO QUE ESPECIFICA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.