Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/08/2021
Revoga o § 5º do artigo 35 da Lei Municipal nº 1.497, de 17/10/2018, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.635, de 03 de março de 2021, e dá outras providências.