ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ALEXANDRE 
XPEGA 
JONAS 
MAICON 
MARILÉIA 
VANESSA Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/08/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCESSO Nº 5000700-82.2020.8.21.0080, MOVIDA POR NEIDE GISCH, NESTOR WALMOR GISCH E NOEMIA ARNHOLD CONTRA O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
