Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/07/2021
Altera a redação dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º e acrescenta os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E e 7º-F à Lei Municipal nº 1.177, de 10/12/2013, e dá outras providências.