Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/06/2021
Abre exceção ao disposto no art. 21, § 5º, no art. 23, parágrafo único, e art. 34 da Lei Municipal nº 592, de 19/08/2003, que institui o Plano Diretor do Município de Travesseiro, e autoriza a aprovação de projeto de reforma de unidade residencial unifamiliar, localizada na Quadra 117, Setor 01, situada na Avenida 10 de Novembro, nº 1.273, formando esquina com a Rua Jacó Henz, de propriedade de Henrique José Kalsing, e dá outras providências.