Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 31/03/2021
Acrescenta o inciso XVIII no §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.379, de 02 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 31/03/2021
Acrescenta o inciso XVIII no §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.379, de 02 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.