Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/02/2021
ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI ARTIGOS E PARÁGRAFOS NA SEÇÃO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/02/2021
ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI ARTIGOS E PARÁGRAFOS NA SEÇÃO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.