Matérias Legislativas - Câmara de Travesseiro

Tipo de matéria:

Situação:

Ano:

Parte do Título ou da Descrição:

Exportar em:

2022

Indicação Protocolo nº 104/2022 - INDICAÇÃO

REQUERER, que após apreciação plenária, seja encaminhada ao Poder Executivo, a seguinte INDICAÇÃO: 1- Que a Secretaria de Obras instale placas de sinalização nos pontos necessários, inclusive onde há travessia de animais na pista.

Situação: Aprovada

Data de criação: 15/08/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: INDICAO_sinalizao_de_transito.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 199,4 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Pedido de Informação Protocolo nº 103/2022 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Requer, que após apreciação plenária, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Informação: 1- Contribuição do ICMS de todas as empresas do município de Travesseiro - RS, de janeiro do ano em curso, até a presente data. Com seu respectivo ranking. 2- Valores gastos com toda a parte elétrica pública, instaladas pela Secretaria de Obras. E relatório de todas as instalações, contendo nome, local e endereço respectivamente, de janeiro do ano em curso, até a presente data.

Situação: Aprovada

Data de criação: 15/08/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: PEDIDO_DE_INFORMAO_MARILEIA_icms_e_ilumina...a.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 198,2 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento PROTOCOLO Nº 91/2022 - REQUERIMENTO

REQUERER a Mesa Diretora, o seguinte. Que seja solicitado ao Senhor Prefeito Gilmar Luiz Southier, ao Vice-Prefeito Tiago Elói Weizenmann e ao Secretário Municipal da Saúde Junior Rodrigo Weizenmann que venham se pronunciar na Casa, a fim de esclarecimento sobre o DECRETO Nº 2046/2022, de 15 de julho de 2022.

Situação: Rejeitada

Data de criação: 19/07/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: requerimento_convocao_prefeito_vice_e_junior.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 72,9 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento PROTOCOLO Nº 90/2022 - REQUERIMENTO

MARILEIA FUSSINGER THEVES, brasileira, casada, cpf nº 00869053094, Vereadora nesta casa, usando de minhas prerrogativas inerentes ao DEC nº 201/67, onde dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. VEM REQUERER A EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR “AIRTON DA COSTA”, em face que o mesmo não atendeu solicitação desta Vereadora a fins de rescindir o contrato com a assessoria jurídica desta casa, e por sua omissão, dizendo que as câmeras não estavam em funciona

Situação: Rejeitada

Data de criação: 19/07/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Regime especial

Arquivo da Matéria: requerimento_EXTINCAO_DO_MANDATODO_AIRTON_...7.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 85,8 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento PROTOCOLO Nº 82/2022 - REQUERIMENTO

Requer a imediata extinção do contrato do Assessor Jurídico da Casa, por conduta inadequada e inapropriada na presença da comunidade e dos Edis na sessão anterior.

Situação: Arquivada

Data de criação: 05/07/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: REQUERIMENTO_MARILEIA_EXTINO_fabio_gisch.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 292,0 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento PROTOCOLO Nº 81/2022 - REQUERIMENTO

Em face de VANESSA AHNE, vereadora da Câmara Municipal de TRAVESSEIRO, pelas razões de fato e direito a seguir, venho requer: I - O recebimento e admissibilidade da presente REPRESENTAÇÃO, ante as condutas da quebra de decoro da Vereadora VANESSA AHNE.

Situação: Rejeitada

Data de criação: 05/07/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Regime especial

Arquivo da Matéria: REQUERIMENTO_MARILEIA_CASSAA_AO_VANESSA_AHNE.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 354,6 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento PROTOCOLO Nº 71/2022 - REQUERIMENTO

Requerer, cópia das gravações das câmeras de segurança, do dia 21 de junho de 2022, as 18:00 horas até o fim da Sessão Ordinária do dia em questão.

Situação: Rejeitada

Data de criação: 27/06/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: requerimento_gravao_cmeras_de_segurana.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 195,2 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento PROTOCOLO Nº 70/2022 - REQUERIMENTO

Requerer, cópia do contrato com o Assessor Jurídico da Câmara Municipal.

Situação: Aprovada

Data de criação: 21/06/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: REQUERIMENTO_cONTRATO_JURIDICO.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 194,3 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento - REQUERIMENTO

Requer que seja convocado à Câmara Municipal, o Secretário Municipal da Administração e Finanças, Senhor Pedro Henrique Finger, a fim de esclarecimento sobre o Projeto de Lei Nº 029/2022, de 03 de junho de 2022.

Situação: Aprovada

Data de criação: 06/06/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: Requerimento_convocao_secretario.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 71,1 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento - REQUERIMENTO

MARILÉIA FUSSINGER THEVES, abaixo firmada, na qualidade de Vereadora em exercício nesta Casa Legislativa, vem através deste, REQUERER a Mesa Diretora, informações sobre decisão/despache referente ao Processo de Nº 1.061/2021, de 25 de agosto de 2021, ofício nº 01/2021 da Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria nº 253/2021, da Prefeitura de Travesseiro/RS.

Situação: Aprovada

Data de criação: 02/05/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: requerimento_sobre_informaes_processo_interno.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 70,1 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Pedido de Informação - PEDIDO DE INFORMAÇÃO

MARILEIA FUSSINGER THEVES, abaixo firmada, na qualidade de Vereadora em exercício nesta Casa Legislativa, vem Requerer, que após apreciação plenária, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Informação:

Situação: Aprovada

Data de criação: 02/05/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: PEDIDO_DE_INFORMAO_MARILEIA__2_pedidos.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 121,5 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Pedido de Informação PROTOCOLO Nº 041/2022 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO

REQUERER que o Poder Executivo, encaminhe as devidas Secretarias os seguintes Pedidos de Informação;

Situação: Aprovada

Data de criação: 19/04/2022

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: PEDIDO_DE_INFORMAO_MARILEIA_compra_porta_t..._.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 128,8 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

2021

Pedido de Informação 090/2021 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº PROTOCOLO 090/2021

* Requer a relação dos gastos mensais com recolhimento de lixo, desde o mês de janeiro do ano em curso, até a presente data.

Situação: Aprovada

Data de criação: 03/11/2021

Plenária: Sessão Ordinária

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: Pedido_de_informao_marileia_recolhimento_d...o.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 197,2 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Indicação 089/2021 - INDICAÇÃO PROTOCOLO Nº 089/2021

Que seja providenciada a instalação de lixeiras em pontos estratégicos na sede do município

Situação: Aprovada

Data de criação: 03/11/2021

Plenária: Sessão Ordinária

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: indicao_marileia_lixeiras.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 198,8 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Pedido de Informação 083/2021 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO PROTOCOLO Nº 083/2021

Requer justificativa dos motivos da remuneração paga as conselheiras tutelares municipais estar abaixo do valor do salário mínimo, conforme demonstrativo em anexo.

Situação: Aprovada

Data de criação: 26/10/2021

Plenária: Sessão Ordinária

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: pedido_informao_Marileia_concelho_tutelar_...o.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 120,2 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Anteprojeto de Lei 05/2021 - ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2021

PROPOSTA DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1269/2015, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Rejeitada

Data de criação: 19/10/2021

Plenária: Sessão Ordinária

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: ANTEPROJETO_DE_LEI__052021.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 136,3 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Anteprojeto de Lei 04/2021 - ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2021

PROPOSTA DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1269/2015, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Retirada

Data de criação: 17/09/2021

Plenária: Sessão Ordinária

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: Anteprojeto_de_Lei___altera_padrao_monitor...1.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 136,9 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento Protocolo nº 050/2021 - Requerimento de Diária

MARILEIA FUSSINGER THEVES, abaixo firmada, na qualidade de Vereadora em exercício nesta Casa Legislativa, vem através deste, REQUERER autorização plenária para perceber diárias, conforme Decreto Legislativo N° 01/2015, de 06 de maio de 2015.

Situação: Aprovada

Data de criação: 06/07/2021

Plenária: Sessão Oradinária

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: REQUERIMENTO_DE_DIRIAS_marileia.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 70,1 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Requerimento Protocolo nº 043/2021 - Requerimento Diárias

MARILEIA FUSSINGER THEVES, abaixo firmada, na qualidade de Vereadora em exercício nesta Casa Legislativa, vem através deste, REQUERER autorização plenária para perceber diárias, conforme Decreto Legislativo N° 01/2015, de 06 de maio de 2015

Situação: Aprovada

Data de criação: 15/06/2021

Plenária: Sessão Ordinária

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: Requerimento_diarias_Marileia_15062021.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 140,2 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Projeto de Lei Ordinária 002/2021 - ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2021

INSTITUI SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Aprovada

Data de criação: 04/05/2021

Plenária: Sessão Ordinária

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: ANTEPROJETO_DE_LEI_N_0022021_Marileia.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 103,0 kB

Autor(a):

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

Portal da Transparência

Acesso à Informação

Ouvidoria

Sessões Plenárias

MARILÉIA FUSSINGER THEVES

2022

Indicação Protocolo nº 104/2022 - INDICAÇÃO

REQUERER, que após apreciação plenária, seja encaminhada ao Poder Executivo, a seguinte INDICAÇÃO: 1- Que a Secretaria de Obras instale placas de sinalização nos pontos necessários, inclusive onde há travessia de animais na pista.

Pedido de Informação Protocolo nº 103/2022 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Requerimento PROTOCOLO Nº 91/2022 - REQUERIMENTO

Requerimento PROTOCOLO Nº 90/2022 - REQUERIMENTO

Requerimento PROTOCOLO Nº 82/2022 - REQUERIMENTO

Requer a imediata extinção do contrato do Assessor Jurídico da Casa, por conduta inadequada e inapropriada na presença da comunidade e dos Edis na sessão anterior.

Requerimento PROTOCOLO Nº 81/2022 - REQUERIMENTO

Em face de VANESSA AHNE, vereadora da Câmara Municipal de TRAVESSEIRO, pelas razões de fato e direito a seguir, venho requer: I - O recebimento e admissibilidade da presente REPRESENTAÇÃO, ante as condutas da quebra de decoro da Vereadora VANESSA AHNE.

Requerimento PROTOCOLO Nº 71/2022 - REQUERIMENTO

Requerer, cópia das gravações das câmeras de segurança, do dia 21 de junho de 2022, as 18:00 horas até o fim da Sessão Ordinária do dia em questão.

Requerimento PROTOCOLO Nº 70/2022 - REQUERIMENTO

Requerer, cópia do contrato com o Assessor Jurídico da Câmara Municipal.

Requerimento - REQUERIMENTO

Requer que seja convocado à Câmara Municipal, o Secretário Municipal da Administração e Finanças, Senhor Pedro Henrique Finger, a fim de esclarecimento sobre o Projeto de Lei Nº 029/2022, de 03 de junho de 2022.

Requerimento - REQUERIMENTO

Pedido de Informação - PEDIDO DE INFORMAÇÃO

MARILEIA FUSSINGER THEVES, abaixo firmada, na qualidade de Vereadora em exercício nesta Casa Legislativa, vem Requerer, que após apreciação plenária, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Informação:

Pedido de Informação PROTOCOLO Nº 041/2022 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO

REQUERER que o Poder Executivo, encaminhe as devidas Secretarias os seguintes Pedidos de Informação;

2021

Pedido de Informação 090/2021 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº PROTOCOLO 090/2021

* Requer a relação dos gastos mensais com recolhimento de lixo, desde o mês de janeiro do ano em curso, até a presente data.

Indicação 089/2021 - INDICAÇÃO PROTOCOLO Nº 089/2021

Que seja providenciada a instalação de lixeiras em pontos estratégicos na sede do município

Pedido de Informação 083/2021 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO PROTOCOLO Nº 083/2021

Requer justificativa dos motivos da remuneração paga as conselheiras tutelares municipais estar abaixo do valor do salário mínimo, conforme demonstrativo em anexo.

Anteprojeto de Lei 05/2021 - ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2021

PROPOSTA DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1269/2015, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anteprojeto de Lei 04/2021 - ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2021

PROPOSTA DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1269/2015, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requerimento Protocolo nº 050/2021 - Requerimento de Diária

MARILEIA FUSSINGER THEVES, abaixo firmada, na qualidade de Vereadora em exercício nesta Casa Legislativa, vem através deste, REQUERER autorização plenária para perceber diárias, conforme Decreto Legislativo N° 01/2015, de 06 de maio de 2015.

Requerimento Protocolo nº 043/2021 - Requerimento Diárias

MARILEIA FUSSINGER THEVES, abaixo firmada, na qualidade de Vereadora em exercício nesta Casa Legislativa, vem através deste, REQUERER autorização plenária para perceber diárias, conforme Decreto Legislativo N° 01/2015, de 06 de maio de 2015

Projeto de Lei Ordinária 002/2021 - ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2021

INSTITUI SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.