Data: 31/05/2024

Aos 31 dias do mês de maio do ano de 2024, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento para emitir Parecer referente ao Projeto de Lei N° 015/2024. As Comissões emitiram Parecer FAVORÁVEL à votação do Projeto de Lei N° 015/2024.